A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos...

A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advoga...

Q372295 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • FGV

A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advogados nos seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da OAB, alega que as atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados. Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é atividade privativa da advocacia

a) a postulação nos Juizados Especiais.
b) a consultoria e assessoria jurídicas.
c) a impetração de habeas corpus.
d) a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades.

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Matheus Fernandes EQUIPE
05/01/2025 • 09:04

Gabarito: b)

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a atividade de consultoria e assessoria jurídicas é privativa dos advogados. Portanto, a empresa Consumidor Ltda. está incorreta ao alegar que essa atividade não é privativa dos advogados.

As demais atividades mencionadas nas alternativas também são privativas da advocacia, conforme a legislação vigente.

Questões sobre Da Atividade de Advocacia

1

Q1110953 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • IBFC • TJ PE • Aplicação 12 04 2026 • 2026
Sobre o tema dos procuradores, analise as afirmativas abaixo.

I. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
II. Em nenhuma hipótese o advogado será admitido a postular em juízo sem procuração.
III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
IV. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I apenas
- b) I e III apenas
- c) II e III apenas
- d) I e IV apenas
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2

Q1110542 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • PGE RO • PGE RO • Procurador do Estado
A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
- a) ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.
- b) militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.
- c) ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
- d) vereança.
- e) ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.
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3

Q1110231 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • FUNCERN • Prefeitura de Apodi RN • Procurador • 2019
À luz do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogado do Brasil (Lei Federal nº. 8.906/1994), é correto afirmar sobre a atividade de advocacia que
- a) é permitida a divulgação de advocacia desde que em conjunto com outra atividade.
- b) são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
- c) não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
- d) O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prorrogável por igual período.
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4

Q927305 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo.
Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) A cláusula X é vedada, pois não se admite tal limitação de atuação em grau de jurisdição. A cláusula W também é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
- b) O conteúdo da cláusula W, com disposição de valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo pode ser incluído no contrato sem que isso implique ilegalidade. A limitação de atuação em grau de jurisdição prevista na mencionada cláusula X encontra vedação legal.
- c) A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
- d) As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.
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5

Q923976 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.
- b) se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.
- c) mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.
- d) ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.
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6

Q923750 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.
- a) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.
- b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.
- c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.
- d) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.
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7

Q923534 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.
- a) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.
- b) O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.
- c) Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.
- d) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.
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8

Q923458 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia é comprovado pela participação anual mínima em
- a) seis petições iniciais civis.
- b) três participações em audiências.
- c) quatro peças defensivas gerais.
- d) cinco atos privativos de advogado.
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9

Q923088 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.
- a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
- b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
- c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.
- d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.
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Q922925 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Da Atividade de Advocacia • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.
- b) Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.
- c) A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.
- d) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.
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