O art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem preceitua que ninguém será arbitrariamente
preso, detido ou exilado. Essa norma está prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, com a
seguinte redação:
Questão: O art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem prec...
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