1Q372306 | Direito Tributário, Legislação Tributária, FGVDe acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: ✂️ a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte. ✂️ b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. ✂️ c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. ✂️ d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro