O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante um...

Questão de Direito Tributário da banca FGV (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q372318•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FGV•
2019

O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.

Ainda que se trate de tributo de competência estadual, somente por lei estadual complementar seria possível a concessão de tal isenção de ICMS.

A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.

Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).

Questões Relacionadas

Q157444•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Sobre isenção e anistia, assinale a alternativa correta.

A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Código Tributário Nacional.

A isenção, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

A anistia, mesmo quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições.

Q467414•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m². João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte. Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.

João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.

João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.

João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.

João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.

Q470272•
Direito Tributário•
Exclusão do crédito tributário•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Marque a alternativa incorreta:

A imunidade tributária é privilégio previsto na Constituição, e sempre é ampla e indivisível.

A isenção tributária decorre de lei é necessita do preenchimento das condições previstas para ser concedida.

Na não-incidência, o fato imponível não é abrangido pela lei tributária, ou seja, a lei não descreve a hipótese de incidência, não ocorrendo a relação jurídica.

A isenção tributária pode ser concedida por um ente político quanto a tributos alheios a sua competência tributária.

A imunidade tributária não pode ser restringida por lei de cada ente político.

Mais sobre Exclusão do Crédito Tributário →

Notificações

Nada por aqui