O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa correta: A) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hipótese, a realização de medida de busca e apreensão em seu interior. B) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver certeza de que serão encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe. C) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação. D) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, não havendo limites para a realização da medida.

C) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.

Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia crimin...

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1Q372367 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão, determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados. Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hipótese, a realização de medida de busca e apreensão em seu interior.
✂️ b) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver certeza de que serão encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe.
✂️ c) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação.
✂️ d) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, não havendo limites para a realização da medida.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

A inviolabilidade dos escritórios de advocacia é um tema bastante delicado e importante no direito brasileiro. Segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), os escritórios de advocacia têm uma proteção especial, mas essa proteção não é absoluta.

Vamos analisar as opções:

a) Esta opção afirma que a inviolabilidade é absoluta, o que não é verdade. A lei prevê exceções em que a busca e apreensão pode ser realizada, especialmente se houver indícios de que o próprio advogado está envolvido em atividades criminosas.

b) Esta opção sugere que a busca e apreensão pode ser realizada com base na certeza de encontrar provas relacionadas a crimes de clientes. No entanto, a legislação protege documentos de clientes, a menos que estes também estejam sob investigação.

c) Esta opção parece mais alinhada com a legislação, pois indica que a medida pode ser aplicada se houver indícios de crime por parte do advogado, mas protege documentos de clientes que não estão sendo investigados.

d) Esta opção sugere que não há limites para a realização da medida de busca e apreensão, o que não é correto. Mesmo em casos de suspeita contra advogados, a lei protege a confidencialidade dos documentos de clientes que não estão envolvidos.

Portanto, a alternativa mais correta e alinhada com a legislação é a letra c), que reconhece a inviolabilidade relativa dos escritórios de advocacia, permitindo busca e apreensão em casos específicos e protegendo a confidencialidade dos documentos de clientes não investigados.

Gabarito: c)

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