Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as n...

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Q372371 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

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Questões sobre Recursos Criminais

1

Q1093843 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O recurso especial
- a) não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.
- b) deve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.
- c) deve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.
- d) não tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.
- e) interposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.
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2

Q1093522 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Advogado • 2026
Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:
- a) Apelação.
- b) Agravo.
- c) Recurso em sentido estrito.
- d) Carta testemunhável.
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3

Q1089760 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Paulo pela prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe, sendo o acusado impronunciado pelo magistrado ao final da primeira fase do procedimento bifásico do júri. A via adequada para o combate de tal decisão é:
- a) recurso em sentido estrito;
- b) agravo;
- c) pedido de reconsideração;
- d) apelação;
- e) embargos infringentes.
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4

Q1089680 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Recurso que exige concomitante interposição e apresentação de razões:
- a) apelação no rito ordinário.
- b) apelação no rito sumaríssimo.
- c) apelação no rito sumário.
- d) recurso em sentido estrito no rito ordinário.
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5

Q1087715 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.
- a) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
- b) A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- c) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
- d) No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
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6

Q1087641 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar que
- a) caberá recurso de apelação da decisão sobre incidente de falsidade.
- b) quando forem 2 (dois) ou mais os apelantes ou os apelados, os prazos para oferecer razões serão dobrados.
- c) as apelações sempre serão interpostas envolvendo todo o julgado.
- d) o recurso da pronúncia suspenderá tão somente o julgamento.
- e) os recursos não terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança.
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7

Q1087441 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Mariana foi denunciada por estelionato, e a sentença a absolveu. Interposto o recurso adequado, este não foi admitido pelo Juízo, o que levou o MP a interpor novo recurso, igualmente cabível. No julgamento, o acórdão não unânime reverteu a sentença absolutória e condenou Mariana, a qual também opôs o recurso pertinente.

Assinale a opção que apresenta, em ordem cronológica, os recursos cabíveis no caso narrado.
- a) Recurso em sentido estrito, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
- b) Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos Infringentes e de Nulidade.
- c) Apelação, Carta Testemunhável, Embargos Infringentes e de Nulidade.
- d) Embargos de Declaração, Apelação, Recurso em Sentido Estrito.
- e) Apelação, Carta Testemunhável, Embargos de Divergência.
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8

Q1086918 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta.
- a) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.
- b) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto desde que se trate de crime de menor potencial ofensivo.
- c) Réu que teve declarada extinta a punibilidade por prescrição pode recorrer pedindo decisão de mérito da acusação.
- d) A apelação da sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
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9

Q1086667 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso
- a) apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
- b) em toda e qualquer ação penal.
- c) apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
- d) apenas na ação penal privada subsidiária da pública.
- e) apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.
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10

Q1084743 • Direito Processual Penal • Recursos Criminais • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.
- a) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
  denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.
- b) Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.
- c) De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.
- d) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.
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