Equipe Gabarite
EQUIPE
13/11/2025 • 21:52
Gabarito: d)
Vamos analisar as alternativas com base na Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais:
a) Incorreta. A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde foi praticada a infração, mas não necessariamente onde ela se consumou. A lei fala em "lugar da infração", que pode incluir o local da tentativa, por exemplo.
b) Incorreta. A citação nos Juizados Especiais Criminais deve ser pessoal sempre que possível, mas não necessariamente no próprio juizado. Além disso, a citação por edital é excepcional e só ocorre quando não for possível a citação pessoal.
c) Incorreta. A transação penal, que é uma proposta para evitar o processo penal, depende da anuência do Ministério Público, pois é ele quem propõe e acompanha essa medida.
d) Correta. A lei prevê que, no caso de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, desde que não seja caso de arquivamento. Essa é uma forma de agilizar a resolução do conflito.
e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.
Portanto, a alternativa correta é a letra d).
Vamos analisar as alternativas com base na Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Criminais:
a) Incorreta. A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde foi praticada a infração, mas não necessariamente onde ela se consumou. A lei fala em "lugar da infração", que pode incluir o local da tentativa, por exemplo.
b) Incorreta. A citação nos Juizados Especiais Criminais deve ser pessoal sempre que possível, mas não necessariamente no próprio juizado. Além disso, a citação por edital é excepcional e só ocorre quando não for possível a citação pessoal.
c) Incorreta. A transação penal, que é uma proposta para evitar o processo penal, depende da anuência do Ministério Público, pois é ele quem propõe e acompanha essa medida.
d) Correta. A lei prevê que, no caso de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, desde que não seja caso de arquivamento. Essa é uma forma de agilizar a resolução do conflito.
e) A alternativa está incompleta, então não pode ser considerada.
Portanto, a alternativa correta é a letra d).