São órgãos da execução penal, exceto:

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  • RAQUEL DE FREITAS OLIVEIRA
    RAQUEL DE FREITAS OLIVEIRA
    31/12/1969 • 21:00
    Art. 61. São órgãos da execução penal:
    1)Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
    2)Juízo da Execução;
    3)Ministério Público;
    4)Conselho Penitenciário;
    5)Departamentos Penitenciários;
    6)Patronato;
    7)Conselho da Comunidade.
    8)Defensoria Pública.


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