Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos

Severino, advogado, é notório conhecedor das normas pr...

Responda: Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa...


Q372624 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV, 2017

Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB.


Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

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Por Rebeca Agostinho em 31/12/1969 21:00:00
Código de ética oab
Art. 33. Salvo em causa própria, não poderá o advogado, enquanto exercer cargos ou funções em órgãos da OAB ou tiver assento, em qualquer condição, nos seus Conselhos, atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres destinados a instruí-los. Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo não se aplica aos dirigentes de Seccionais quando atuem, nessa qualidade, como legitimados a recorrer nos processos em trâmite perante os órgãos da OAB.
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