O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados. A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição. B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada. D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

C) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.

Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

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1Q372717 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

✂️ a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
✂️ b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais
✂️ c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
✂️ d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.