Matheus Fernandes
EQUIPE
10/01/2025 • 16:42
Gabarito: d)
O poder de polícia é a prerrogativa que o Estado possui de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade. Esse poder é exercido nos limites da lei e pode ser utilizado para impor restrições, fiscalizar atividades, expedir licenças, entre outras medidas.
Uma das formas de exercício do poder de polícia é a cobrança de taxas, que são tributos cobrados em contraprestação a um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício regular do poder de polícia, nos termos do artigo 145, II da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois o poder de polícia, ao ser exercido nos limites da lei, gera a possibilidade de cobrança de taxa.
O poder de polícia é a prerrogativa que o Estado possui de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade. Esse poder é exercido nos limites da lei e pode ser utilizado para impor restrições, fiscalizar atividades, expedir licenças, entre outras medidas.
Uma das formas de exercício do poder de polícia é a cobrança de taxas, que são tributos cobrados em contraprestação a um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício regular do poder de polícia, nos termos do artigo 145, II da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois o poder de polícia, ao ser exercido nos limites da lei, gera a possibilidade de cobrança de taxa.