É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público, A) gera a possibilidade de cobrança de preço público. B) se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização. C) para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público. D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limita...

Responda: É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O poder de polícia é a prerrogativa que o Estado possui de limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade. Esse poder é exercido nos limites da lei e pode ser utilizado para impor restrições, fiscalizar atividades, expedir licenças, entre outras medidas.

Uma das formas de exercício do poder de polícia é a cobrança de taxas, que são tributos cobrados em contraprestação a um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício regular do poder de polícia, nos termos do artigo 145, II da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois o poder de polícia, ao ser exercido nos limites da lei, gera a possibilidade de cobrança de taxa.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários

1Q372723 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV

💬 Comentários