Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Das Incompatibilidades e Impedimentos

João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi e...

Responda: João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de ...

Q372770 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Das Incompatibilidades e Impedimentos, FGV, 2019

João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa.

Diante desses fatos, João Pedro,

a) em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
b) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
c) em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
d) em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Durante o exercício do cargo de vereador, João Pedro estava impedido de exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual, conforme previsto no artigo 30, inciso II, alínea "c" do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).

Portanto, nos anos de 2012 e 2013, João Pedro não poderia atuar como advogado contra empresa concessionária de serviço público estadual.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários