Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem. Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta. A) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados. B) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados. C) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados. D) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Da Inscrição do Advogado na OAB

Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição d...

Responda: Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entr...

1Q372803 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Da Inscrição do Advogado na OAB, FGV

Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe de assessoria jurídica da empresa K S/A . No dia da entrevista final, é inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado êxito no Exame de Ordem.

Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
✂️ b) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
✂️ c) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da inscrição na Ordem dos Advogados.
✂️ d) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser exercida por quem não tem formação na área.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)
A função de Gerente Jurídico é considerada uma atividade privativa de advocacia, conforme estabelece o artigo 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Este artigo define que são atividades privativas de advocacia a assessoria, consultoria e direção jurídicas.

Dessa forma, para exercer a função de Gerente Jurídico, é necessário que o indivíduo esteja regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A aprovação no Exame de Ordem é um requisito para a inscrição na OAB, mas por si só não habilita o bacharel em Direito a exercer atividades privativas de advocacia, como a gerência jurídica.

Portanto, a alternativa correta é a que afirma que a função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular inscrição nos quadros da OAB.

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