Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes. O princípio da cont...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT RN (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser relativizado na hipótese de falta de pagamento do serviço de água pelo particular, uma vez que o STF possui jurisprudência afirmando que a sua remuneração caracteriza-se como preço público ou tarifa, sem natureza tributária, razão pela qual o serviço seria suscetível de suspensão por falta de pagamento.