Matheus Fernandes
EQUIPE
03/01/2025 • 09:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. Isso significa que o recurso deve ser protocolado perante a autoridade que emitiu a decisão inicial, para que ela possa reavaliar sua posição ou encaminhar o recurso para instância superior, caso mantenha sua decisão.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. Isso significa que o recurso deve ser protocolado perante a autoridade que emitiu a decisão inicial, para que ela possa reavaliar sua posição ou encaminhar o recurso para instância superior, caso mantenha sua decisão.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).