Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a...
Responda: Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão co...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. Isso significa que o recurso deve ser protocolado perante a autoridade que emitiu a decisão inicial, para que ela possa reavaliar sua posição ou encaminhar o recurso para instância superior, caso mantenha sua decisão.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior. Isso significa que o recurso deve ser protocolado perante a autoridade que emitiu a decisão inicial, para que ela possa reavaliar sua posição ou encaminhar o recurso para instância superior, caso mantenha sua decisão.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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