Marcos de Castro
EQUIPE
25/10/2025 • 23:00
Gabarito: a)
Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra a) está correta.
A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) prevê um procedimento mais simples e célere para infrações de menor potencial ofensivo. No procedimento, após a abertura da audiência, o defensor tem a palavra para responder à acusação, e o juiz decide se recebe ou não a denúncia ou queixa. Se receber, ouve-se a vítima e as testemunhas, depois o acusado é interrogado, e em seguida ocorrem os debates orais e a sentença. Isso está exatamente descrito na alternativa a).
As outras alternativas apresentam incorreções:
b) Recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia ou queixa não é previsto nos Juizados Especiais; geralmente, a rejeição da denúncia não admite recurso imediato.
c) Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, mas o prazo para opô-los é de cinco dias, não dois.
d) A denúncia nos Juizados Especiais é preferencialmente oral, mas não há previsão legal para dilação de prazo de 72 horas para apresentação escrita.
e) A alternativa está incompleta.
Portanto, a alternativa a) apresenta o procedimento correto conforme a Lei dos Juizados Especiais.
Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra a) está correta.
A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) prevê um procedimento mais simples e célere para infrações de menor potencial ofensivo. No procedimento, após a abertura da audiência, o defensor tem a palavra para responder à acusação, e o juiz decide se recebe ou não a denúncia ou queixa. Se receber, ouve-se a vítima e as testemunhas, depois o acusado é interrogado, e em seguida ocorrem os debates orais e a sentença. Isso está exatamente descrito na alternativa a).
As outras alternativas apresentam incorreções:
b) Recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia ou queixa não é previsto nos Juizados Especiais; geralmente, a rejeição da denúncia não admite recurso imediato.
c) Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, mas o prazo para opô-los é de cinco dias, não dois.
d) A denúncia nos Juizados Especiais é preferencialmente oral, mas não há previsão legal para dilação de prazo de 72 horas para apresentação escrita.
e) A alternativa está incompleta.
Portanto, a alternativa a) apresenta o procedimento correto conforme a Lei dos Juizados Especiais.