Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto. A) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. B) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias. C) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias. D) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

A) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

Questões Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimen...

Responda: Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

1Q372903 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, FGV

Segundo a Lei dos Juizados Especiais, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto.

✂️ a) Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando- se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
✂️ b) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de cinco dias.
✂️ c) Os embargos de declaração são cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que deverão ser opostos em dois dias.
✂️ d) Se a complexidade do caso não permitir a formulação da denúncia oral em audiência, o Ministério Público poderá requerer ao juiz dilação do prazo para apresentar denúncia escrita nas próximas 72 horas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra a) está correta.

A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95) prevê um procedimento mais simples e célere para infrações de menor potencial ofensivo. No procedimento, após a abertura da audiência, o defensor tem a palavra para responder à acusação, e o juiz decide se recebe ou não a denúncia ou queixa. Se receber, ouve-se a vítima e as testemunhas, depois o acusado é interrogado, e em seguida ocorrem os debates orais e a sentença. Isso está exatamente descrito na alternativa a).

As outras alternativas apresentam incorreções:

b) Recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia ou queixa não é previsto nos Juizados Especiais; geralmente, a rejeição da denúncia não admite recurso imediato.

c) Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, mas o prazo para opô-los é de cinco dias, não dois.

d) A denúncia nos Juizados Especiais é preferencialmente oral, mas não há previsão legal para dilação de prazo de 72 horas para apresentação escrita.

e) A alternativa está incompleta.

Portanto, a alternativa a) apresenta o procedimento correto conforme a Lei dos Juizados Especiais.

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