Questões Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios. O...
Responda: Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de resp...
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Por CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS em 31/12/1969 21:00:00
Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1o - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO TRANSFERE à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2o - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Vide Súmula 331 - TST
Macete:
O contratado é do TRÁFICO - Então, responde por encargos TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS
A Previdência é...SOLIDÁRIA!! Então, quando o encargo for PREVIDENCIÁRIO, responsabilidade SOLIDÁRIA.
§ 1o - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO TRANSFERE à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
§ 2o - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Vide Súmula 331 - TST
Macete:
O contratado é do TRÁFICO - Então, responde por encargos TRABALHISTAS, FISCAIS E COMERCIAIS
A Previdência é...SOLIDÁRIA!! Então, quando o encargo for PREVIDENCIÁRIO, responsabilidade SOLIDÁRIA.
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