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Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Co...
Responda: Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Autoexecutoriedade.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse público. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade é um deles.
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública, ao constatar uma situação de irregularidade que represente um risco iminente à coletividade, possa agir de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como foi o caso da interdição do restaurante pela DECON. Nesse sentido, a DECON pôde apreender os produtos vencidos e interditar o estabelecimento de forma direta, visando proteger a saúde e segurança dos consumidores.
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em benefício do interesse público. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade é um deles.
A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública, ao constatar uma situação de irregularidade que represente um risco iminente à coletividade, possa agir de forma imediata, sem a necessidade de autorização judicial prévia, como foi o caso da interdição do restaurante pela DECON. Nesse sentido, a DECON pôde apreender os produtos vencidos e interditar o estabelecimento de forma direta, visando proteger a saúde e segurança dos consumidores.
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