permite, como na correição parcial, juízo de retratação pelo juiz de direito.

é, como na apelação, interposto perante o juiz de primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo grau.

é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto perante o juiz de primeiro grau para ser julgado por tribunal de segundo grau.

é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso exclusivo do acusado.