Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrad...

Questão de Direito Administrativo da banca OAB SP (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q372969•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
OAB SP

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.

Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.

Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

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Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
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São modalidades de compras no setor público:

Pregão, Licitação e Concurso.

Convite, Recrutamento e Leilão.

Empenhamento direto com dispensa de licitação, Leilão para compra de imóveis e Pregão.

Compra por adiantamento, Concorrência e Seleção.

Recrutamento, Empenho e Pregão.

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Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CRF TO•
Assistente Administrativo

Analise as afirmações abaixo, que dizem respeito ao pregão.

I - Modalidade de licitação, prevista em lei.
II - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato.
III - Atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente à licitação.

Marque a alternativa correta.

As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.

As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.

As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.

A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.

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