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O parecer de admissibilidade no processo disciplinar

Q372989 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos • OAB SP

a) é condição necessária para a sua instauração.
b) tem natureza opinativa e não vincula a decisão de instauração ou arquivamento do processo disciplinar.
c) não interrompe o prazo prescricional.
d) compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina.

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Questões sobre Do Processo na OAB Processo Disciplinar e Recursos

1

Q1132862 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Maria teve processo disciplinar recém instaurado contra si pelo Conselho Seccional da OAB, no qual está inscrita. No dia seguinte à sua notificação por meio de edital, encontra-se no fórum com Tânia, sua ex-colega de faculdade, que veio comentar com Maria sobre o conteúdo do referido processo.
De acordo com o Estatuto da OAB, Tânia poderia conhecer o conteúdo do processo disciplinar instaurado, em face de Maria,
- a) por qualquer meio, dada a natureza pública de sua tramitação.
- b) se fosse parte, defensora de parte ou autoridade judiciária competente, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.
- c) caso tivesse tido acesso à notificação inicial, feita por meio de edital, dada a natureza pública de sua tramitação.
- d) em nenhuma hipótese, dada a natureza sigilosa de sua tramitação.
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2

Q1132717 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • FGV • OAB • Primeira Fase
Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais.
De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,
- a) não cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese.
- b) cabe recurso ao Conselho Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
- c) cabe recurso ao Conselho Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
- d) cabe recurso ao Conselho Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.
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3

Q1131915 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
A diretoria de certa subseção da OAB emitiu decisão no âmbito de suas atribuições. Irresignados, os interessados desejavam manejar recurso em face de tal decisão.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- a) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Federal da OAB.
- b) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Presidente do Conselho Seccional respectivo da OAB.
- c) A competência privativa para julgar, em grau de recurso, questão decidida pela diretoria da subseção é do Conselho Seccional respectivo da OAB.
- d) A decisão proferida pela diretoria da subseção é irrecorrível.
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Q1131889 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
O estagiário de Direito Jefferson Santos, com o objetivo de divulgar a qualidade de seus serviços, realizou publicidade considerada irregular por meio da Internet, por resultar em captação de clientela, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Quanto aos instrumentos admitidos no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
- a) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal, para fazer cessar a publicidade irregular praticada.
- b) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista tratar-se de estagiário.
- c) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta para fazer cessar a publicidade irregular praticada, que deverá seguir regulamentação constante em provimentos de cada Conselho Seccional, quanto aos seus requisitos e condições.
- d) Não é permitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tendo em vista a natureza da infração resultante da publicidade irregular narrada.
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Q1111561 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IBADE • CRO MA • Advogado • 2026
No processo ético do CRO, a publicidade do acórdão depende do tipo de penalidade aplicada e das jurisdições envolvidas. Assinale a alternativa correta.
- a) O acórdão condenatório é publicado integralmente na Imprensa Oficial, restrito à jurisdição do CRO que julgou o processo, e a divulgação em jornal privado depende de requerimento do denunciante.
- b) A publicação em resumo é exigida para qualquer penalidade, inclusive advertência e censura confidencial, e deve ocorrer no Diário Oficial da União, por se tratar de autarquia federal.
- c) A publicidade em jornal de grande circulação ocorre quando há cassação do exercício profissional, e a publicação fica limitada à jurisdição do local do fato, independentemente de inscrição principal do apenado.
- d) A publicação do acórdão em resumo é exigida para censura pública, e ocorre na imprensa do domicílio profissional, com divulgação adicional em meio eletrônico institucional em qualquer hipótese.
- e) A condenação a censura pública, suspensão do exercício profissional ou cassação impõe publicação do acórdão em resumo na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação na jurisdição da inscrição principal e do local do fato.
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Q1110921 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IDCAP • CREA ES • Procurador • 2023
De acordo com a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
II. O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata a assertiva anterior (assertiva I).
III. Todo processo disciplinar paralisado há mais de 1 (um) ano pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício, ou a requerimento da parte interessada.

É correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) III, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
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7

Q1110569 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IDIB • CREMEC • Advogado • 2021
No Processo Ético-Profissional (PEP), é correto afirmar que a acareação será admitida
- a) entre denunciante e testemunha, por exemplo.
- b) apenas entre denunciantes.
- c) entre denunciantes e instrutor.
- d) apenas entre testemunhas.
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Q1110238 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • CESPE CEBRASPE • PGM Campo Grande MS • Procurador Municipal • 2019
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.
Contra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho seccional, ainda que haja conselho na subseção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1110237 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • CESPE CEBRASPE • PGM Campo Grande MS • Procurador Municipal • 2019
Com relação ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue o item que se segue.
Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por correspondência, com aviso de recebimento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1096363 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Do Processo Na Oab Processo Disciplinar e Recursos • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Considerando as disposições contidas na Resolução nº 02/2015, acerca do processo disciplinar dos advogados, assinale a alternativa correta.
- a) Considera-se fonte idônea, para fins de instauração, de ofício, do processo disciplinar, a denúncia anônima, desde que traga descrição detalhada dos fatos.
- b) O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão condenatória, salvo quando o relator, ante a relevância dos fundamentos e o risco de consequências irreparáveis para o requerente, conceder tutela cautelar para que se suspenda a execução.
- c) A representação poderá ser apresentada sem a identificação do representante, desde que contenha a narração detalhada dos fatos e a indicação das provas, admitindo-se, inclusive, a oitiva de até cinco testemunhas.
- d) A representação contra membros do Conselho Federal da OAB, inclusive os integrantes da Diretoria, os Membros Honorários Vitalícios e os detentores da Medalha Rui Barbosa, será processada e julgada pela Segunda Câmara do Conselho Federal, reunida em sessão plenária.
- e) A conduta temerária dos interessados no processo disciplinar ou a interposição de recursos manifestamente protelatórios, embora contrariem os princípios do Código de Ética e Disciplina da OAB, não ensejam a aplicação de sanção, limitando-se a autoridade competente a advertir os responsáveis.
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