tem atribuição expressa do Código de Processo Penal para investigar crimes praticados por agentes policiais.

não pode desistir de recurso que haja interposto.

pode, por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de promover a ação penal.

pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda que se trate de sentença proferida em processo por crime de ação penal privada exclusiva.