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Analise as afirmações a seguir: I. O regime disciplinar di...
Responda: Analise as afirmações a seguir: I. O regime disciplinar diferenciado poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, qu...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa I está correta. O regime disciplinar diferenciado (RDD) pode ser aplicado a presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que representem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente no artigo 52-A.
A afirmativa II também está correta. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado deve ser precedida de despacho judicial fundamentado, garantindo o devido processo legal e o controle judicial dessa medida restritiva.
A afirmativa III está incorreta. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado é computado no período de cumprimento da sanção disciplinar, conforme entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência.
A afirmativa IV está incorreta. A competência para emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena é do Ministério Público e da Vara de Execuções Penais, não do Conselho Penitenciário, que tem outras atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal.
Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas, confirmando a alternativa a como resposta correta.
A afirmativa I está correta. O regime disciplinar diferenciado (RDD) pode ser aplicado a presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que representem alto risco para a ordem e segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente no artigo 52-A.
A afirmativa II também está correta. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado deve ser precedida de despacho judicial fundamentado, garantindo o devido processo legal e o controle judicial dessa medida restritiva.
A afirmativa III está incorreta. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado é computado no período de cumprimento da sanção disciplinar, conforme entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência.
A afirmativa IV está incorreta. A competência para emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena é do Ministério Público e da Vara de Execuções Penais, não do Conselho Penitenciário, que tem outras atribuições previstas no artigo 66 da Lei de Execução Penal.
Portanto, apenas as afirmativas I e II estão corretas, confirmando a alternativa a como resposta correta.
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