Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, mar...

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Questões retiradas da prova de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte - 2009

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

a) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.