No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei n°9.784/1999, A) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo. B) é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular. C) sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação. D) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular. E) é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

E) é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrati...

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1Q37395 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei n°9.784/1999,

✂️ a) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.
✂️ c) sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.
✂️ d) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.
✂️ e) é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.