De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e...

Gabarito: e) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVI, estabelece que a lei regulará a individualização da pena e adotará penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Isso significa que as penas previstas devem ser aquelas que limitam ou restringem direitos, como a privação ou restrição da liberdade, a multa e a prestação de serviços à comunidade, que é uma forma de prestação social alternativa.

A perda de bens não é uma pena prevista na Constituição como forma de sanção penal, mas pode ocorrer em casos específicos, como no cumprimento de medidas de reparação ou em processos de perdimento relacionados a crimes, porém não como pena principal.

Já o caráter perpétuo da pena é vedado pela Constituição, que proíbe penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados, conforme o mesmo artigo 5º, inciso XLVII. Portanto, a alternativa que indica 'caráter perpétuo' como pena adotada pela lei está incorreta, pois a Constituição expressamente proíbe tal forma de punição.

Dessa forma, a alternativa correta para a exceção é a letra e), pois não corresponde a uma pena prevista constitucionalmente.