wagner seabra lopes
11/02/2025 • 09:10
Certo.
Para que um e-mail tenha valor documental na Administração Pública, é necessário que ele possua certificação digital , em conformidade com o estabelecido pela legislação brasileira, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) .
A certificação digital garante a integridade, integridade e validade jurídica do documento eletrônico, assegurando que a mensagem realmente foi enviada pelo envio indicado e não sofreu alterações.
Para que um e-mail tenha valor documental na Administração Pública, é necessário que ele possua certificação digital , em conformidade com o estabelecido pela legislação brasileira, especialmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) .
A certificação digital garante a integridade, integridade e validade jurídica do documento eletrônico, assegurando que a mensagem realmente foi enviada pelo envio indicado e não sofreu alterações.