Art. 10 do CPP que estabelece que “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”
Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa cor...
Sobre o prazo para conclusão do Inquérito Policial, marque a alternativa correta:
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