Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT PA AP (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q37536•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT PA AP•
Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

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Q441•
Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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