Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos. A) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal. B) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União. C) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão. D) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta. E) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

E) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

✂️ a) A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
✂️ b) Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
✂️ c) Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
✂️ d) Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
✂️ e) Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.