Questões Direito Administrativo
Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Admini...
Responda: Roberto, empresário, ingressou com representação dirigida ao órgão competente da Administração pública, requerendo a apuração e posterior adoção de providências cabíveis, tendo em vista ilicitudes ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) publicidade.
O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, determina que os atos da Administração pública devem ser transparentes, permitindo o acesso às informações e garantindo a publicidade dos processos, salvo nos casos de sigilo previstos em lei.
No caso apresentado, Roberto ingressou com uma representação contra um servidor público, e a Administração instaurou o processo administrativo para apurar as ilicitudes. Contudo, impediu que ele tivesse acesso aos autos, mesmo não havendo hipótese legal de sigilo.
Essa conduta viola o princípio da publicidade, pois o interessado tem o direito de acompanhar o andamento do processo e conhecer as medidas adotadas. A transparência é fundamental para garantir o controle social e a legitimidade dos atos administrativos.
Outros princípios mencionados, como eficiência, isonomia, razoabilidade e improbidade, não se aplicam diretamente à questão do acesso à informação e transparência do processo administrativo.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), publicidade.
O princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, determina que os atos da Administração pública devem ser transparentes, permitindo o acesso às informações e garantindo a publicidade dos processos, salvo nos casos de sigilo previstos em lei.
No caso apresentado, Roberto ingressou com uma representação contra um servidor público, e a Administração instaurou o processo administrativo para apurar as ilicitudes. Contudo, impediu que ele tivesse acesso aos autos, mesmo não havendo hipótese legal de sigilo.
Essa conduta viola o princípio da publicidade, pois o interessado tem o direito de acompanhar o andamento do processo e conhecer as medidas adotadas. A transparência é fundamental para garantir o controle social e a legitimidade dos atos administrativos.
Outros princípios mencionados, como eficiência, isonomia, razoabilidade e improbidade, não se aplicam diretamente à questão do acesso à informação e transparência do processo administrativo.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), publicidade.
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