Brunno Lacerda Salera
13/02/2018 • 18:09
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;