Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou reg...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT AM RR (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q37707•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT AM RR•
Técnico Judiciário

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

mero ilícito administrativo.

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Questões Relacionadas

Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q37707•Direito Administrativo•FCC•TRT AM RR•Técnico Judiciário

Q37707•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT AM RR•
Técnico Judiciário