Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: A) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. B) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos. C) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos. D) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos. E) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

B) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações puni...

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

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1Q37723 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PI, FCC

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