O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que A) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização. B) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto. C) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal. D) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito. E) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

B) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

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1Q37960 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT PE, FCC

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
✂️ b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
✂️ c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
✂️ d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
✂️ e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.