O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que l...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT PE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q37960•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT PE•
Técnico Judiciário

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

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Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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