O artigo 362, do Decreto n.º 12.342, estabelece que "para os efeitos deste Regulamen...
Responda: O artigo 362, do Decreto n.º 12.342, estabelece que "para os efeitos deste Regulamento e de suas Normas Técnicas Especiais, consideram-se roedores de importância sanitária os ratos e camundongos...