Com relação à legislação ambiental aplicável à situação descrita no texto CE, ju...

Questão de Biologia da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Federal (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à legislação ambiental aplicável à situação descrita no texto CE, julgue os itens subseqüentes.

Segundo a Lei n.º 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe ao comitê de bacia hidrográfica constituído arbitrar, em primeira instância, o conflito gerado pelo aterro industrial da Granja Rosada acerca do uso dos recursos hídricos.