De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação para a aplicação de sanções ao responsável
pela prática de atos de improbidade administrativa ― contado a
partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes,
do dia em que tiver cessado a permanência ― é de
Com base na jurisprudência do STF acerca da responsabilidade
civil do Estado, julgue os itens a seguir.
I O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou
ferimento decorrente de operações de segurança pública, com
fundamento na teoria do risco administrativo.
II A demonstração do nexo causal direto entre o momento da
fuga e a conduta praticada é imprescindível à caracterização
da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema
prisional.
III Configura-se a responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício quando há a
violação de um dever jurídico específico de agir,
caracterizada pela concessão de licença para o funcionamento
sem as cautelas legais ou pelo conhecimento do poder público
de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
IV A ação por danos causados por agente público deve ser
ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima
para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a opção correta.
No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de
acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à
jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular
de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera
detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou
indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de
fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso,
permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se
mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às
pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.