Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta. A) A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo. B) Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação. C) A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação. D) Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. E) É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

A) A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.

Questões Direito Administrativo

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

Responda: Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

1Q38077 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPE

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
✂️ b) Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
✂️ c) A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
✂️ d) Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
✂️ e) É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.