Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. A) Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil. B) A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa. C) Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado. D) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal. E) Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.

D) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.

Questões Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

1Q38199 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos jurisdicionais são isentos de responsabilidade civil.
✂️ b) A responsabilidade objetiva do Estado, por danos causados a terceiros, tem por fundamento a teoria da culpa administrativa.
✂️ c) Com a edição da CF/1988, o ordenamento jurídico brasileiro passou a adotar a teoria da irresponsabilidade do Estado.
✂️ d) Assim como ocorre no direito privado, para que se configure a responsabilidade civil do Estado, faz-se necessária a existência de um dano, moral ou material, de uma ação ou omissão antijurídica por parte do Estado, e de um nexo causal entre o dano e a ação ou omissão estatal.
✂️ e) Caso fortuito ou força maior não são causas excludentes da responsabilidade do Estado.