Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

✂️ a) denegarem habeas corpus.

✂️ b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.

✂️ c) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

✂️ d) denegarem mandado de segurança.

✂️ e) houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

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