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Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração ...

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

Q38283 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

a) denegarem habeas corpus.
b) forem proferidas contra expressa disposição de lei.
c) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.
d) denegarem mandado de segurança.
e) houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

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Questões de Direito Eleitoral

1

Q1104999 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Pedro nasceu em Londres em dezembro de 1991, filho de pai brasileiro que estava servindo como diplomata na Embaixada do Brasil no Reino Unido. Após casar-se com Paola, cidadã italiana, Pedro adquiriu voluntariamente a nacionalidade derivada italiana, sem que houvesse qualquer imposição para sua permanência na Itália ou para o exercício de direitos civis. Atualmente, o casal reside no Brasil, onde Pedro se filiou a partido político e está em pleno exercício de seus direitos políticos. Pedro pretende candidatar-se nas próximas eleições, em outubro de 2026, a cargo no qual será empossado em 2027, se eleito.
Na situação hipotética precedente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Pedro
- a) poderá candidatar-se a governador de estado se estiver com o domicílio eleitoral na circunscrição, porém não poderá ser candidato a senador da República.
- b) poderá candidatar-se a presidente da República, ainda que, no momento da eleição, ele não tenha a idade mínima constitucionalmente prevista.
- c) poderá, como brasileiro naturalizado, ser candidato a qualquer cargo no Poder Legislativo, porém não poderá concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente da República.
- d) não poderá candidatar-se a nenhum cargo, pois perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir a nacionalidade derivada italiana.
- e) poderá candidatar-se a deputado federal, mas, se eleito, não poderá exercer a presidência da casa, uma vez que não é brasileiro nato.
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2

Q1095417 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Artes 20 horas semanais • 2026
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença em pessoa da família e para o serviço militar obrigatório, bem como:

I. Para desempenho de mandato classista.

II. Para concorrer a cargo eletivo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
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3

Q1094229 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Juarez foi, por duas vezes consecutivas, Governador de determinado Estado, tendo ficado quatro anos afastado da politica após o término de seu segundo mandato. Pretende, nas próximas eleições, candidatar-se novamente ao mesmo cargo. Já seu vizinho, Fernandez, advogado, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições. Amélia, também vizinha de Juarez, brasileira nata, 30 anos de idade, analfabeta, deseja se candidatar, nas próximas eleições, ao cargo de Deputada Estadual. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, pode(m) se candidatar ao(s) cargo(s) que pretende(m):
- a) Amélia, apenas.
- b) Juarez, Fernandez e Amélia.
- c) Fernandez, apenas.
- d) Juarez, apenas.
- e) Fernandez e Amélia, apenas.
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4

Q1093543 • Direito Eleitoral • Introdução ao Direito Eleitoral • Instituto Legalle • Prefeitura de Unistalda RS • Agente Comunitário de Saúde • 2026
Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para preenchimento dos cargos vagos, no prazo de _ dias apos a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conforme a Lei Orgânica:
- a) sessenta.
- b) noventa.
- c) cento e vinte
- d) cento e cinquenta.
- e) cento e oitenta.
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5

Q1092522 • Direito Eleitoral • Votação • ESDN • Câmara de Duartina SP • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Este ano teremos eleições gerais no dia 04 de outubro, os eleitores terão que votar em quais cargos:
- a) Presidente da República, Governador do Estado, 1 senador, 1 Deputado Federal e 1 Deputado Estadual
- b) Presidente da República, Governador do Estado, 2 senadores, 1 Deputado Federal e 1 Deputado Estadual
- c) Prefeito e Vereador
- d) Apenas Presidente da República e Governador do Estado.
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6

Q1092021 • Direito Eleitoral • Registro de Candidatura • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Professor de Ciências • 2026
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que podem ser concedidas algumas licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA?
- a) O servidor terá direito a licença remunerada, com vencimentos integrais, para candidatar-se a cargo eletivo, no período compreendido entre a data do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e cinco dias após a data do pleito.
- b) Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença remunerada.
- c) A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
- d) É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato de presidente em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.
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7

Q1091784 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Em uma pequena cidade do interior paulista, Jorge Amado foi eleito Prefeito municipal pela primeira vez. Na mesma eleição, sua irmã Monique Amado foi eleita Vereadora e, com o início dos trabalhos legislativos, foi eleita por seus pares como Presidente da Câmara Municipal. A situação causou revolta em populares que faziam oposição à família Amado. A situação foi levada ao Ministério Público que corretamente informou que:
- a) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito, de modo que não era possível que Monique fosse candidata ao cargo de Vereadora.
- b) A inelegibilidade por parentesco impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
- c) A inelegibilidade por parentesco não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.
- d) A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbitos municipal, representa, por si só, prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, de modo que há vedação constitucional para a eleição de Monique Amado como Presidente da Câmara Municipal.
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8

Q1091713 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FUNDATEC • PC RS • P2 • 2026
Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.
- a) Podem receber recursos financeiros de governos estrangeiros.
- b) Devem ter caráter nacional e funcionamento parlamentar.
- c) Estão desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral.
- d) Podem restringir filiação por critérios de raça ou religião.
- e) São pessoas jurídicas cuja estrutura interna só pode ser definida pela Justiça Eleitoral.
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9

Q1091334 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • Ápice Consultoria • Prefeitura de São José dos Cordeiros PB • Nível Fundamental • 2026
A Constituição Federal de 1988 estabelece as regras para o exercício do voto no Brasil. De acordo com a legislação eleitoral, o voto pode ser obrigatório ou facultativo, dependendo da idade e da condição do eleitor. Considerando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que indica a faixa etária em que o voto é obrigatório para cidadãos alfabetizados:
- a) entre 16 e 60 anos de idade.
- b) entre 16 e 65 anos de idade.
- c) entre 18 e 70 anos de idade.
- d) entre 18 e 60 anos de idade.
- e) entre 21 e 75 anos de idade.
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10

Q1090038 • Direito Eleitoral • Crimes Eleitorais • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considere a seguinte situação hipotética. Candidato a Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Joaquim está fazendo sua campanha nas ruas da Capital e para diante de uma casa em obras, para abordar a pessoa que está lá trabalhando, para falar de suas propostas e pedir seu voto. Antônio, o proprietário do imóvel, que lá está trabalhando, diz para Joaquim que votaria nele, caso ele lhe fornecesse 5 (cinco) sacos de cimento. No dia seguinte, preposto de Joaquim entrega os sacos de cimento solicitados, sendo os fatos presenciados por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a instauração de inquérito. No curso do inquérito, apura-se que Antônio possui condenação criminal transitada em julgado e atualmente encontra-se em período de prova de sursis.

A respeito de tais fatos, é correto afirmar que
- a) o tipo penal previsto no Código Eleitoral, conhecido como corrupção eleitoral, prevê como condutas típicas prometer ou oferecer, para outrem, dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter voto, sendo, portanto, atípica a conduta de Joaquim, que apenas entregou o que foi solicitado por Antônio.
- b) Joaquim e Antônio cometeram o crime de corrupção eleitoral, que para sua tipificação necessita que estejam presentes as modalidades ativa e passiva, ou seja, de que haja oferta e a correspondente aceitação de vantagem econômica, com bilateralidade.
- c) o fato não pode ser considerado crime, pois a entrega foi realizada por pessoa outra que não Joaquim, o candidato, sendo que a corrupção ativa eleitoral não pode ser praticada por qualquer pessoa, ou seja, a conduta de entrega da vantagem não pode ser praticada por uma pessoa que possui interesses em ver um candidato ser eleito.
- d) a conduta de Joaquim configura ilícito penal, pois a corrupção eleitoral ativa independe da corrupção eleitoral passiva, bastando para a caracterização do crime a conduta típica de dar vantagem, independentemente até mesmo da aceitação da vantagem pelo sujeito passivo, no caso, Antônio.
- e) se exige, para a configuração do ilícito penal, que o corruptor eleitoral passivo seja pessoa apta a votar e como Antônio está com os direitos políticos suspensos, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não havendo que se falar em violação à liberdade do voto, motivo pelo qual a conduta de Joaquim é atípica.
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