No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previst...

a) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

b) O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

c) As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

d) As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

e) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.