Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta. A) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo. B) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. C) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante. D) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade. E) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

E) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.
✂️ b) Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.
✂️ d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.
✂️ e) O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

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O motivo são os pressupostos de fato e de direito...a motivação é a reunião dos motivos...e não das formalidades do ato...

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