Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MS (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q38377•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Técnico Judiciário

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

O Estado será responsável pelos danos que seus agentes causarem, sendo incabível a ação regressiva mesmo no caso de dolo e culpa do agente.

À semelhança do que ocorre no direto civil, o direito administrativo admite a culpa concorrente da vítima, considerando-a causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Estado refere-se à obrigação de reparar os danos causados por seus agentes a terceiros em decorrência de suas atuações, mas não por suas omissões.

O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da irresponsabilidade do Estado.

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as executoras de atividade econômica.

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