O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outo...

O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público. Independe de outorga, dentre outros:


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O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público.

Independe de outorga, dentre outros:

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