No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que: A) das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses. B) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria. C) nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político. D) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral. E) o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.

D) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto ...

No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:

✂️ a) das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
✂️ b) se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
✂️ c) nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
✂️ d) cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ e) o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.