As responsabilidades e competências do CONAMA incluem

a) determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, em caráter geral ou condicional.

b) emitir parecer, antes do parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em primeira instância administrativa, a respeito das multas e de outras penalidades impostas pelo Ministério do Meio Ambiente.

c) determinar a função dos órgãos colegiados de meio ambiente.

d) criar os conselhos municipais de meio ambiente e gestão de recursos ambientais e os comitês de bacia hidrográfica.