Determinado servidor público efetivo do setor de recursoshumanos de um tribu...

Determinado servidor público efetivo do setor de recursoshumanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuaçãoe amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão arespe...


publicidade
   Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes
Analisando...
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.