Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública. B) O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei. C) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido. D) O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade. E) A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

C) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.

Questões Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q38453 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.
✂️ b) O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.
✂️ c) O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.
✂️ d) O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
✂️ e) A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.