É ato de im probidade adm inistrativa que causa enriquecimento ilícito

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✂️ a) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as form alidades previstas na lei.
✂️ b) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
✂️ c) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das form alidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
✂️ e) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Por Brunno Lacerda Salera em 31/12/1969 21:00:00

Art. 9°
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

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