1Q38508 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCPEm relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso. ✂️ b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitara regra da anualidade eleitoral. ✂️ c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral. ✂️ d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado. ✂️ e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro