Referente aos recursos e ações eleitorais, assinale a alternativa correta.

Responda: Referente aos recursos e ações eleitorais, assinale a alternativa correta.

Q38513 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE AC, AOCP

✂️ a) Como regra geral, os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.
✂️ b) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
✂️ c) São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal.
✂️ d) Contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, caberá recurso de agravo, a ser interposto no prazo de 5 dias.
✂️ e) Não são cabíveis embargos de declaração em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se calcados em erro material.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa B
Lei nº4.737/65
Art.262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condições de elegibilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

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